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Informações institucionais

Termos de Uso

Última atualização:

Neste documento
  1. Identificação e apresentação
  2. Descrição do serviço
  3. Cadastro e utilização
  4. Responsabilidades do titular da conta
  5. Funcionalidades e limites
  6. Teste grátis
  7. Planos, assinaturas e pagamentos
  8. Alteração de planos
  9. Cancelamento, encerramento e acesso
  10. Informações cadastradas e dados de terceiros
  11. Disponibilidade, manutenção e atualizações
  12. Propriedade intelectual
  13. Privacidade e proteção de dados
  14. Alterações destes Termos
  15. Legislação aplicável e contato

1. Identificação e apresentação

O Facilita Tios é uma plataforma de gestão administrativa e financeira para profissionais do transporte escolar, disponibilizada por TOTAL MARKETING 2R - SOLUCOES DIGITAIS LTDA., CNPJ 32.154.558/0001-18, denominada nestes Termos “empresa”. O titular da conta é a pessoa que utiliza a plataforma para organizar sua atividade profissional.

Estes Termos disciplinam a utilização do serviço, em conjunto com as condições da oferta contratada e a Política de Privacidade. As condições comerciais devem ser apresentadas de forma clara antes da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

2. Descrição do serviço

A plataforma reúne cadastros de alunos, responsáveis, escolas e planos de transporte, mensalidades e registros de recebimentos. Seu objetivo é facilitar a organização das informações e o acompanhamento administrativo e financeiro pelo profissional.

O Facilita Tios não presta o transporte de passageiros, não realiza rastreamento GPS e não acompanha veículos ou rotas. O contrato de transporte escolar e sua execução permanecem distintos da assinatura do aplicativo. A empresa conserva as responsabilidades legais relacionadas ao serviço digital que fornece.

3. Cadastro e utilização

O cadastro deve conter informações verdadeiras e atualizadas de quem é responsável pela conta. Quando realizado em nome de uma organização, a pessoa que o realiza deve possuir poderes para representá-la e capacidade legal para a contratação. A utilização exige dispositivo, navegador e conexão à internet compatíveis com o serviço.

A conta é destinada à gestão profissional do transporte escolar. O cadastro de um aluno pelo transportador não equivale à criação de uma conta de acesso para essa criança ou adolescente. O titular deve conhecer os documentos apresentados no cadastro e as condições da oferta antes de concluir a contratação.

4. Responsabilidades do titular da conta

Cabe ao titular proteger suas credenciais, manter seus dados de contato atualizados e utilizar a conta de forma lícita. Não deve compartilhar acesso sem autorização, tentar acessar informações de outras contas, explorar falhas ou inserir conteúdos ilícitos.

O titular deve conferir as informações antes de registrar recebimentos, alterar mensalidades ou enviar mensagens. Eventuais divergências precisam ser verificadas, sem que esta obrigação de conferência afaste o dever da empresa de responder por falhas que lhe sejam atribuíveis.

5. Funcionalidades e limites

A plataforma reúne recursos para organizar alunos, responsáveis, escolas, planos, mensalidades e recebimentos. A disponibilidade de cada funcionalidade e os limites de utilização seguem a descrição do plano contratado e as informações disponibilizadas no aplicativo.

Na cobrança por WhatsApp, o usuário abre a mensagem preparada, confere seu conteúdo e a envia ao responsável. Esse recurso não representa envio automático nem garantia de pagamento. Os valores registrados manualmente pelo usuário não constituem, por si, confirmação bancária de uma transação.

6. Teste grátis

O interessado pode iniciar o teste grátis pelo cadastro oficial do Facilita Tios. A duração, os critérios de participação, os recursos disponíveis e as condições de encerramento do teste são os informados na oferta e no fluxo de cadastro aplicável.

Qualquer contratação de assinatura e autorização de pagamento deve respeitar as informações apresentadas ao usuário. A oferta de teste grátis não permite presumir uma duração diferente da divulgada, dispensa ou exigência de cartão, nem cobrança automática sem informação e autorização aplicáveis.

7. Planos, assinaturas e pagamentos

A contratação de uma assinatura deve identificar o plano escolhido, preço, periodicidade, limites, formas de pagamento e condições de renovação. O usuário deve consultar essas informações antes de confirmar a contratação. O pagamento pelo uso do aplicativo é distinto das mensalidades de transporte registradas pelo profissional.

As cobranças devem observar o plano, a oferta e as autorizações aplicáveis ao meio de pagamento utilizado. Reajustes ou mudanças nas condições comerciais devem ser informados de forma clara, respeitando os direitos do contratante. Permanecem assegurados os direitos obrigatórios de cancelamento, arrependimento e restituição quando aplicáveis à relação concreta.

8. Alteração de planos

O usuário pode consultar as opções de alteração de plano disponibilizadas no aplicativo. Antes da confirmação, devem ser informados o novo preço, os limites, a data de início dos efeitos e eventual ajuste de cobrança.

Os efeitos de um upgrade ou downgrade seguem as condições apresentadas para a mudança. O tratamento de alunos que excedam o novo limite, as possibilidades de acesso e as consequências sobre a cobrança devem ser esclarecidos antes da confirmação. A redução do plano não deve ser confundida com uma solicitação de exclusão de dados.

9. Cancelamento, encerramento e acesso

O cancelamento deve ser solicitado pelo procedimento disponibilizado para a assinatura. O usuário deve receber informação sobre os efeitos do pedido na renovação e sobre a data de término do acesso, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

Cancelar a assinatura e solicitar a exclusão de dados são operações distintas. O tratamento das informações após o encerramento segue a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis. Eventual encerramento por descumprimento contratual deve respeitar a legislação e os direitos do usuário, sem afastar a possibilidade de contestação e esclarecimento.

10. Informações cadastradas e dados de terceiros

O titular da conta deve inserir somente informações necessárias à gestão do transporte e manter os registros corretos. Ao cadastrar dados de alunos e responsáveis, precisa observar a finalidade do uso, a transparência e a hipótese legal apropriada; não basta presumir que possuir os dados autoriza qualquer utilização.

Não devem ser inseridos em campos livres documentos, informações íntimas ou dados sensíveis sem necessidade e fundamento adequados. A empresa também deve observar suas obrigações de proteção de dados no serviço. A distribuição de responsabilidades depende das operações realizadas e não transfere automaticamente todos os riscos ao transportador.

11. Disponibilidade, manutenção e atualizações

O acesso ao serviço pode ser afetado por falhas técnicas, condições da conexão do usuário, manutenção e atualizações. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou de ausência de falhas. Essa limitação não afasta as responsabilidades legais da empresa por problemas que lhe sejam atribuíveis.

Atualizações e intervenções devem preservar os direitos relacionados ao serviço contratado. Alterações relevantes que afetem o uso precisam ser acompanhadas de informações claras ao usuário. Compromissos específicos de disponibilidade e suporte, quando oferecidos, seguem as condições expressamente informadas.

12. Propriedade intelectual

A marca, a apresentação visual e o software Facilita Tios pertencem à empresa ou são utilizados mediante autorização de seus titulares. O acesso à plataforma não transfere a propriedade desses elementos e se limita ao uso autorizado do serviço.

Os conteúdos e registros inseridos pelo usuário não se tornam propriedade intelectual da empresa apenas por estarem armazenados na plataforma. Seu tratamento deve se limitar às finalidades e fundamentos aplicáveis, conforme a Política de Privacidade. Não é permitido explorar comercialmente a marca ou copiar o software sem autorização ou fundamento legal.

13. Privacidade e proteção de dados

A Política de Privacidade integra as informações sobre o serviço e explica o tratamento dos dados da conta e dos cadastros de alunos e responsáveis, as finalidades e os papéis dos envolvidos.

A contratação do serviço não equivale a consentimento genérico para toda utilização de dados. Cada tratamento deve ter finalidade e fundamento próprios, com atenção especial aos direitos de crianças e adolescentes e às obrigações da LGPD.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do serviço, ajustes contratuais ou exigências legais. A data no início desta página identifica sua última revisão. Alterações relevantes devem ser comunicadas por meio adequado.

Uma atualização não autoriza alteração retroativa de obrigações ou cobrança não informada. Quando for necessária nova manifestação do usuário, deverão ser observados os requisitos aplicáveis. O uso posterior do serviço não substitui consentimentos ou autorizações especificamente exigidos por lei.

15. Legislação aplicável e contato

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive a LGPD e as normas de defesa do consumidor quando incidirem na relação concreta. Estes Termos não restringem direitos obrigatórios nem elegem foro que prejudique proteção legal aplicável ao contratante.

A empresa responsável é TOTAL MARKETING 2R - SOLUCOES DIGITAIS LTDA., CNPJ 32.154.558/0001-18. O e-mail previsto para contato é suporte@facilitatios.com.br, atualmente em configuração. Enquanto não estiver ativado, esse endereço não deve ser considerado um canal operacional de atendimento.